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ADIN do Governo do Estado Afeta Poderes e Órgãos Autônomos em Pernambuco
Ação Direta de Inconstitucionalidade envolvendo a LDO de 2024 gera impacto no Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. A Assembleia Legislativa de Pernambuco esclarece que a Ação Direta de […]