Camila Vila Nova
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PESSOAS COM MAIS DE 70 ANOS PODEM ESCOLHER O REGIME DE BENS?
A resposta é que NÃO! Pessoas com mais de 70 anos e que querem se casar,não podem escolher o regime de bens do casamento. O art. 1.641, inciso II doCódigo […]
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ENTREGA PROTEGIDA DE BEBÊS PARA ADOÇÃO
CNJ uniformiza procedimento para entrega protegida de bebês para adoção Pouco é conhecida a entrega voluntária de recém-nascidos para adoção, mas trata-se de procedimento legal e previsto no Estatuto da […]